terça-feira, 31 de dezembro de 2013

São Paulo recebeu 588 profissionais pelo programa mais médicos

O Programa Mais Médicos, do governo federal, encerra o ano de 2013 com 588 profissionais atuando em São Paulo, atendendo 2.028.600 habitantes em 73 municípios. Deste total, 24 são médicos formados no Brasil, e 564 no exterior, informou o Ministério da Saúde. São Paulo foi o segundo estado que mais recebeu profissionais pelo programa, precedido apenas pela Bahia. Em todo o país, pelo menos 6.658 profissionais estão atuando no interior e em áreas pobres, atendendo cerca de 23 milhões de brasileiros. “O Mais Médicos é uma resposta às necessidades da população, que sempre reivindicou a melhoria da saúde em nosso país. O governo está ouvindo esses pleitos e se esforçando para melhorar o atendimento de saúde do Brasil”, declarou a presidenta da República, Dilma Rousseff.

No início de 2014, o programa contará com mais profissionais, participantes do terceiro ciclo de adesão, cuja fase seleção ainda está em curso. Esses médicos devem iniciar suas atividades já em janeiro, se formados no Brasil, e em fevereiro, no caso de diplomados no exterior. Nesta etapa, estão sendo contemplados municípios que ainda não receberam nenhum profissional do Programa Mais Médicos.

Segundo Padilha, objetivo do Ministério da Saúde é atingir a meta do Programa Mais Médicos de oferecer vagas de residência para todos os graduados em Medicina até 2018 Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
Segundo Padilha, objetivo do Ministério da Saúde é atingir a meta do Programa Mais Médicos de oferecer vagas de residência para todos os graduados em Medicina até 2018
Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil
Ao fazer uma avaliação do programa, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que o governo conseguiu atingir resultados importantes nesse período. “Nós conseguimos cumprir três desafios: o primeiro é garantir que os municípios das áreas mais empobrecidas, das áreas mais distantes do nosso país, como o Vale do Jequitinhonha, o Vale do Ribeira, o Semiárido nordestino, conseguissem ter pelo menos um médico do programa. Além disso, conseguimos aprovar mais de três mil novas vagas para formação de médicos especialistas – pediatras, especialistas em câncer, cirurgiões - e definir as cidades que podem receber escolas de medicina, porque o programa, além de levar médicos onde não há esses profissionais, quer dar a oportunidade para o jovem brasileiro poder realizar o seu sonho de fazer um curso de medicina”, afirmou.

BRASIL - Os médicos participantes estão trabalhando na atenção básica de 2.177 municípios brasileiros e em 28 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). Dentre as cidades atendidas, 69% (1.222) apresentam mais de 20% da população em situação de pobreza extrema e concentram quase metade dos profissionais do programa (2.916). A meta do Ministério da Saúde é chegar, até março de 2014, a 13 mil médicos, atingindo, assim, 45,5 milhões de brasileiros.

Além dos municípios com população em extrema pobreza, também foram contemplados com profissionais do programa 25 capitais (861 médicos), 363 regiões metropolitanas (1.292 médicos) e 92 municípios com mais 80 mil habitantes e menor renda per capita do país (809 médicos). Outros 124 profissionais estão trabalhando em 28 distritos indígenas e 656 em localidades que não se enquadram nos perfis anteriores.


VULNERABILIDADE – O Programa Mais Médicos está priorizando localidades e populações que se encontram em situação de maior vulnerabilidade. Dos 850 municípios participantes localizados no Semiárido brasileiro, 86% (735) receberam, juntos, 1.594 médicos. Já entre as 242 localidades quilombolas inscritas, 90% (218) foram contempladas com 848 médicos. No Vale do Jequitinhonha/Mucuri, que contempla municípios da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, 94,7% dos municípios (54) que solicitaram médicos receberam 92 profissionais do programa. No Vale do Ribeira, 89% dos municípios que aderiram ao programa (25) receberam, juntos, um total de 53 médicos. Já no Médio e Alto Uruguai, 100% dos municípios que solicitaram médicos (11) receberam profissionais do programa.

NOS ESTADOS – Os profissionais do Mais Médicos estão presentes em todas as unidades federadas brasileiras. O estado que conta com o maior número de médicos do programa é a Bahia, que recebeu 787 profissionais. Em segundo lugar, vem o estado de São Paulo, que conta com 588 médicos, seguido pelo Ceará, com 572, e pelo Maranhão, com 445 – sendo este último o estado com menor índice de médicos por mil habitantes do país (0,5).

Algumas unidades federadas, apesar de terem recebido menor número absoluto de médicos, já atenderam grande parte de sua demanda por profissionais. Na região Norte, o estado de Roraima solicitou 88 profissionais e, com a chegada de 70 médicos do programa, já teve atendida 79% de sua necessidade. Já o estado do Tocantins recebeu 104 profissionais, 77% do solicitado (135). No Nordeste, os estados da Paraíba e de Alagoas receberam, respectivamente, 158 e 131 médicos, e tiveram atendidas 86% e 82% de sua necessidade, respectivamente.

O PROGRAMA – Lançado em 8 de julho pelo Governo Federal, o Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do SUS, com o objetivo de ampliar o número de médicos nas regiões carentes do país e acelerar os investimentos em infraestrutura nos hospitais e unidades de saúde.

Os profissionais do programa recebem bolsa de R$ 10 mil por mês e ajuda de custo pagos pelo Ministério da Saúde. Os municípios ficam responsáveis por garantir alimentação e moradia aos selecionados. Como definido desde o lançamento, os brasileiros têm prioridade no preenchimento dos postos apontados e as vagas remanescentes são oferecidas aos estrangeiros.


  

Terra
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segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

Base de Alckmin na Assembleia de SP barra apurações sobre cartel

PSDB barra investigações sobre cartel na Assembleia
 

PAULO GAMA
DE SÃO PAULO
 
 
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A base de sustentação do governador Geraldo Alckmin (PSDB) na Assembleia Legislativa de São Paulo conseguiu blindar o Palácio dos Bandeirantes contra investigações sobre o cartel que atuou em licitações do Metrô e da CPTM durante sua administração e em outros governos tucanos.
Sem número suficiente de deputados para instalar uma CPI, a oposição tentou convocar autoridades, empresários e consultores envolvidos com o cartel a prestar depoimentos em duas comissões.
Desde agosto, foram apresentados 38 requerimentos para que fossem chamadas 26 pessoas. Dessas, só três foram ouvidas pelos deputados.
Cade afirma que pode abrir novos processos sobre cartel
Exigindo a CPI do cartel dos trens paulistas, PSOL lava a calçada da sede do metrô
As comissões em que os pedidos foram feitos –de Transportes e Infraestrutura, ambas com maioria governista– adiaram a análise de vários pedidos indefinidamente, rejeitaram outros e ainda transformaram convocações em convites, o que desobriga o convidado de comparecer.
"Eles estão obstruindo justamente para dificultar o processo investigativo", disse o líder dos petistas na Assembleia, Luiz Cláudio Marcolino.
Os deputados governistas dizem que não houve blindagem e que as três pessoas ouvidas eram as mais relevantes: o secretário dos Transportes Metropolitanos, Jurandir Fernandes, e os atuais presidentes do Metrô, Luiz Antonio Pacheco, e da CPTM, Mário Manuel Bandeira.
"As pessoas mais importantes foram chamadas, e todos os deputados puderam tirar suas dúvidas. Foi tão transparente que nenhum questionou qualquer resposta dada por eles", disse João Caramez (PSDB), presidente da Comissão de Transportes.
O requerimento que levou Fernandes à Assembleia foi uma concessão da base de Alckmin para enfraquecer o discurso do PT, que usava o argumento de que as comissões não investigavam o caso para tentar criar uma CPI.
Para adiar a análise dos requerimentos, os aliados do governador se valem de uma norma do regimento da Assembleia que permite que cada deputado peça vistas do pedido uma vez, adiando a votação por uma semana.
A oposição usa a mesma tática para adiar votações e evitar que pedidos sejam derrubados nos dias em que há maioria governista presente na reunião da comissão.
Entre as pessoas que deixaram de depor está Pedro Benvenuto, ex-assessor da Secretaria de Transportes Metropolitanos acusado de repassar informações do Metrô e da CPTM a um consultor.
Sua convocação foi transformada em convite a pedido de um deputado do PPS e aprovada, mas ele não compareceu no dia marcado.
Os presidentes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Vinicius Carvalho, e da Siemens, Paulo Stark, e o vereador Andrea Matarazzo (PSDB) também ignoraram convites das comissões e não compareceram.
Estão pendentes na pauta da Comissão de Transportes pedidos para ouvir os executivos da Siemens que denunciaram o cartel ao Cade, entre eles Everton Rheinheimer, que disse à Polícia Federal que políticos do PSDB receberam propina do esquema.
A comissão derrubou ainda requerimentos para ouvir João Roberto Zaniboni, ex-diretor da CPTM que recebeu US$ 836 mil numa conta na Suíça, e José Fagali Neto, consultor que recebeu informações de Pedro Benvenuto.
Para os governistas, os pedidos feitos pela oposição são "eleitoreiros" e "não passam de politicagem". "Se deixar por conta deles, todo dia tem dois ou três servidores pra ser ouvidos", disse Dilador Borges (PSDB), da Comissão de Infraestrutura. "Não nos podemos dar o luxo de ficar ouvindo as pessoas por ouvir."
A oposição também tentou evitar constrangimentos. Quando o tucano Caramez pediu que o presidente do Cade fosse chamado para explicar suas ligações com o PT, foi a vez de o deputado petista Gerson Bittencourt pedir o adiamento do requerimento.

Editoria de Arte / Folhapress



 
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segunda-feira, 16 de dezembro de 2013

PSDB deve formalizar nome de Aécio à Presidência 'sem demora', diz Serra

Em nota, presidenciável tucano agradece apoios
por Redação RBA publicado 16/12/2013 21:01, última modificação 16/12/2013 21:03
São Paulo – O ex-governador paulista e ex-presidenciável tucano José Serra divulgou nota na rede social Facebook em que recomenda ao PSDB que formalize a candidatura do senador Aécio Neves (MG) à Presidência da República. E agradeceu aos apoiadores.
Derrotado em 2002 e 2010, Serra pretendia sair candidato novamente em 2014. Diante deresistência interna, cogitou saiu do partido, mas decidiu ficar após conversas com a cúpula tucana, especialmente com o próprio Aécio. O nome do candidato do PSDB deve ser definido até março.

Veja a íntegra da nota:
"Para esclarecer a amigos que têm me perguntado:
Como a maioria dos dirigentes do partido acha conveniente formalizar o quanto antes o nome de Aécio Neves para concorrer à Presidência da República, devem fazê-lo sem demora. Agradeço a todos aqueles que têm manifestado o desejo, pessoalmente ou por intermédio de pesquisas, de que eu concorra novamente."
 
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quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Embraer recebe pedido firme da American Airlines avaliado em US$2,5 bi

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013 13:21 BRST
 


Por Roberta Vilas Boas e Cesar Bianconi

SÃO PAULO, 12 Dez (Reuters) - A Embraer, terceira maior fabricante mundial de aviões civis, recebeu da norte-americana American Airlines um pedido de encomendas firmes por 60 aviões E175, um negócio estimado em 2,5 bilhões de dólares a preços de tabela. O pedido --anunciado por ambas as empresas nesta quinta-feira-- também envolve opções de compra para outras 90 aeronaves do mesmo modelo, podendo levar o valor total do acordo a mais de 6 bilhões de dólares. A encomenda pode sinalizar o fim do ciclo de grandes pedidos de jatos regionais nos EUA. Em maio, o presidente da Embraer, Frederico Curado, dissera à Reuters esperar que a American Airlines encerrasse o ciclo de vendas de aviões de menor porte a empresas daquele país. "Terminada a concorrência da American Airlines, o jogo estará fechado por um tempo", disse ele. Além da American Airlines, a Embraer recebeu neste ano encomendas da Republic Airways, de até 94 aviões entre encomendas firmes e opções, United Airlines, por até 70 jatos, e SkyWest, por até 200 unidades. Para o presidente da Embraer Aviação Comercial, Paulo Cesar de Souza e Silva, as opções devem ser exercidas no futuro. "Na minha visão vai acontecer (o exercício das opções de compra). O mercado norte-americano mudou muito nos últimos anos, as empresas aéreas se fundiram e ficaram muito mais sólidas", disse o executivo à Reuters. Com a encomenda desta sexta-feira, a Embraer chegou a 11 novos contratos na aviação comercial em 2013, com 345 pedidos firmes e 427 opções para jatos da primeira e segunda gerações, além de cartas de intenção por 65 aviões da segunda geração. Segundo Silva, após o forte desempenho deste ano, a expectativa para 2014 também é positiva para aviões comerciais.   Continuação...
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terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Justiça Federal de SP envia ao STF inquérito sobre cartel de trens

Investigação envolve autoridades com foro privilegiado.
Decisão não impede que juiz de primeira instância atue no processo.

Do G1 São Paulo

 
A Justiça Federal de São Paulo remeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o inquérito que investiga a formação de cartel entre fornecedores do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) em São Paulo. Segundo a Justiça Federal, a decisão se baseia no fato de que há autoridades com foro privilegiado entre os investigados. A Justiça não detalhou quais nomes ligados à investigação justificaram a medida.
saiba mais
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Polícia Federal investigam uma suposta formação de cartel para licitações do Metrô de São Paulo e do Distrito Federal e da CPTM.
A empresa alemã Siemens, que admitiu fazer parte do esquema, entregou ao conselho documentos em que afirma que o governo de São Paulo sabia e deu aval à formação de um cartel que envolveria 18 empresas. Além da Siemens, são suspeitas de participar do esquema subsidiárias da francesa Alstom, da canadense Bombardier, da espanhola CAF e da japonesa Mitsui.
No fim de novembro, reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" indicou que o ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer declarou ter “documentos que provam a existência de um forte esquema de corrupção no estado de São Paulo” durante os governos tucanos de Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra. No texto, o ex-funcionário disse que o arranjo “tinha como objetivo principal o abastecimento do caixa 2 do PSDB e do DEM”.

À época, o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, havia dito que não havia citados com foro privilegiado. Entretanto, a Polícia Federal (PF) pediu à Justiça Federal, na sexta-feira (6), para transferir para Brasília o inquérito sobre a denúncia de formação de cartel em licitações.Foro privilegiado
De acordo com a Justiça Federal, o inquérito policial foi remetido ao Supremo Tribunal Federal por "ter sido mencionada a eventual prática de infrações penais por autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante aquela Corte". "A remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal não implica reconhecimento pelo magistrado responsável pela supervisão do inquérito da existência de indícios concretos de práticas criminosas pelas autoridades referidas, fundamentando-se apenas no entendimento de que compete ao STF supervisionar eventuais medidas investigatórias relacionadas a tais autoridades", diz a nota da Justiça Federal.

Segundo a Justiça Federal, "o inquérito policial corre em segredo de Justiça, tanto pela existência de informações protegidas constitucional e legalmente, como para propiciar maior efetividade às investigações, sendo vedada a divulgação, pelos detentores de dever de sigilo, dos dados nele constantes."

O advogado Rogério Gandra explicou que o inquérito policial ainda é uma fase de apuração dos fatos e que caberá ao Ministério Público realizar a apuração antes de oferecer ou não denúncia. "O Ministério Público vai averiguar. Averigando se tem elementos suficientes para caracterizar uma atitude ou uma conduta criminosa ou ilícito penal, ele acata e propõe a ação penal." Segundo Gandra, a partir de agora o STF passa a ter a jurisdição do inquérito. Embora não atue diretamente no caso, caberá ao STF decidir sobre medidas que antes eram  questionadas ao juiz de primeira instância. "Tudo que precisar ser solicitado será solicitado ao STF durante esse período", disse.

Falha em preços
A comissão convidada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) para acompanhar as investigações sobre a formação de cartel divulgou na segunda-feira (9) que identificou falhas na metodologia para determinar preços pagos nas contratações. A principal falha apontada pelo Grupo Externo de Acompanhamento das Apurações Administrativas é que, até 2008, CPTM definia preços aplicando correções monetárias em valores atingidos em licitações anteriores. Mesmo depois de uma mudança sugerida pelo Tribunal de Contas (TCE), a companhia se limitou a fazer pesquisa prévia junto aos mesmos fornecedores que depois participariam de licitações.

"A CPTM não busca informar-se sobre preços efetivamente praticados em mercados estrangeiros para estimar seus preços de referência, permanecendo dependente daquilo que as próprias empresas participantes de suas licitações determinam, algo que se repete para o Metrô", afirma o grupo, em nota.

Por meio de nota, a Secretaria dos Transportes Metropolitanos informou que a "CPTM e o Metrô estão colaborando com todos os órgãos que investigam as denúncias de formação de cartel". Segundo a secretaria, as empresas têm aprimorado continuamente seus processos licitatórios, seguindo sempre as imposições da Lei 8666/93. "Na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), por exemplo, foi criada a área de Gerência de Custos, em 2008, com o objetivo de padronizar, aprimorar e acelerar os procedimentos de tomada de preços necessária para licitações", completa.

A secretaria afirma ainda que "todas as sugestões são bem-vindas e criteriosamente analisadas dentro do processo de constante aperfeiçoamento dos procedimentos adotados".

 


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